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Explorar por Assunto VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916
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17-Nov-2005
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.008115-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
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