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Explorar por Assunto VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
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Data
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Autor(es)
29-Ago-2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SC
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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