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Explorar por Assunto VIOLAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME PRÉVIO DE MATÉRIA FÁTICA
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20-Out-2006
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RS
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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