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Explorar por Assunto Vedação ao creditamento do ICMS na hipótese de crédito presumido
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Data
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Autor(es)
27-Jun-2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 9.682 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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