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Explorar por Assunto Vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/06
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30-Ago-2011
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
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