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Explorar por Assunto Violação ao princípio da legalidade
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13-Fev-2014
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0035.07.101359- 9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
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