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Explorar por Assunto Violação de disposição constitucional sobre permissão de serviços públicos
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Autor(es)
13-Jan-2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.488957-5/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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