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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2665
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.488957-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Lei municipal de Juiz de Fora
Serviços de táxi
Permissão para a exploração
Encerramento da atividade pelo profissional
Revogação da permissão
Dispositivo revogado
Espaço para a comercialização da permissão com terceiros
Violação de disposição constitucional sobre permissão de serviços públicos
Lei declarada inconstitucional |
| Data: | 13-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Juiz de Fora. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Encerramento do exercício da atividade
pelo profissional. Hipótese prevista como de revogação da permissão. Revogação do dispositivo. Espaço para a comercialização da permissão com terceiros. Violação da disciplina constitucional sobre permissões
de serviços públicos. Princípios da obrigatoriedade de licitação e da razoabilidade. Infringência. Representação
acolhida. Lei declarada inconstitucional. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.08.488957-5/000 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Prefeito de Juiz de Fora - Requerida: Câmara Municipal de Juiz de Fora - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2665 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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