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Explorar por Assunto Violação de princípios constitucionais
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Data
Título
Autor(es)
12-Jan-2011
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
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Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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