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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2167
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| Título: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incidente de inconstitucionalidade
Decreto municipal
Vedação de venda de passagens de ônibus fora do terminal rodoviário
Violação de princípios constitucionais
Livre iniciativa
Livre concorrência
Defesa do consumidor
Proibição de caráter geral sem edição de lei em sentido formal
Inconstitucionalidade |
| Data: | 12-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Vedação de venda de passagens de ônibus fora de terminal rodoviário. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Extrapolação do poder regulamentar. Proibição de caráter geral e abstrato veiculada sem edição de lei em sentido formal. |
| Descrição: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002 - Comarca de Salinas - Requerente: Des.ª Albergaria Costa -
Requerida: Corte Superior - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2167 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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