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Autor(es)
20-Set-2017
Boletim de Jurisprudência nº 170
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
29-Jun-2018
Os paradigmas de controle da valoração e concretização de conceitos jurídicos indeterminados
Ongaratto, Renan de Freitas
2020
Parecer nº 2709 - SEI nº 0073577-76.2020.8.13.0000
Reis, Eduardo Gomes
;
Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
19-Dez-2017
Tribunal Penal Internacional de Nuremberg: norma, legalidade e poder
Lupianhes Neto, Nicolau
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