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27-Nov-2009RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.547 - MG (2009/0025174-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator)
8-Set-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.728 - MG (2009/0118263-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator)
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