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Explorar por Assunto ARTS. 27, 28, III, E 29 DA LEI 8.906/94
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5-Set-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.03.010291-1/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
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