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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1013
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROVIMENTO DE CARGO
CONCURSO PÚBLICO
INEXISTÊNCIA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
DESCUMPRIMENTO |
| Data: | 26-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Ação civil pública. Cargos comissionados. Realização de concurso público. TAC. Formalizado junto ao Ministério Público Estadual. Descumprimento. Sentença confirmada em reexame necessário. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001 - Comarca de Borda da Mata - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Borda da Mata - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Câmara Municipal de Borda da Mata - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1013 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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