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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1019
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
CONDUTA OMISSIVA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
ART. 37, § 6º, DA CF
DANO MORAL
OCORRÊNCIA
DEVER DE INDENIZAR |
| Data: | 18-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Cadáver humano encontrado dentro de reservatório de água que abastece o município. Concessionária. Responsabilidade subjetiva. Inteligência do § 6º do art. 37 da CF. Dano moral. Configuração. Quantum reparatório. Fixação. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001 - Comarca de São Francisco - Apelantes: Antônio Geraldo dos Santos e outro, Rosalice Gonçalves dos Santos - Apelada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1019 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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