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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1030
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.069005-2/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
OCUPAÇÃO ANTRÓPICA
CARACTERIZAÇÃO
ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 |
| Data: | 13-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Ocupação antrópica. Caracterização. Aplicabilidade do disposto no art. 11 da Lei Estadual nº 14.309/02. Desprovimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.069005-2/004 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelante adesivo: Pedro Roberto de Oliveira - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Pedro Roberto de Oliveira - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1030 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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