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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1040
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 687.432 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
UNIÃO HOMOAFETIVA
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR
POSSIBILIDADE
APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA
DESPROVIMENTO DO RECURSO |
| Data: | 2-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 687.432 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Advogado: José Francisco de Oliveira Santos. Agravado: Eugenio Cláudio Dias de Assis. Advogada: Maria Norvinda Braga. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1040 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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