PORTARIA DIREÇÃO DO FORO TCO- TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Polícia Militar POSSIBILIDADE ADEQUAÇÃO
Data:
3-Out-2018
Descrição:
Trata-se da Portaria nº 20/2018, subscrita pela Diretora do
Foro da Comarca ----, que disciplina a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência
(TCO) pela Polícia Militar do município, referente à ocorrência de delito de menor potencial ofensivo, no
âmbito do Juizado Especial Criminal daquela comarca.
