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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10802

Título:	Julgados em Números (n. 8, out./dez, 2019): indenização por dano moral em compras pela internet
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	Dano moral Compra online Produto Fraude Não entrega Defeito Cobrança indevida Propaganda enganosa Atraso Artigo 14 - Código de Defesa do Consumidor Artigo 14, § 3º, II - Código de Defesa do Consumidor Artigo 2º - Código de Defesa do Consumidor Artigo 3º - Código de Defesa do Consumidor Artigo 927 - Código Civil Artigo 186 - Código Civil Artigo 5º, X - Constituição Federal
Data:	19-Dez-2019
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10802
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

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