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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1083
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0325.11.000847-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o idoso
Maus-tratos (art. 136, caput, do Código Penal)
Crime de apropriação (art. 102 da Lei 10.741/03)
Prova
Testemunha ouvida como informante
Valor probante
Juiz
Livre apreciação das provas
Busca da verdade real
Condenação |
| Data: | 21-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Delito de maus-tratos. Art. 136, caput, CP. Delito de apropriação. Art. 102, Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Testemunha ouvida como informante. Busca da verdade real. Valor. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0325.11.000847-2/001 - Comarca de Itamarandiba - Apelante: Elias Fernandes Neves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: B.D.M., J.C.D., R.R.D. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1083 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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