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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1149
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0411. 11.003144-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
GARAGEM DE ÔNIBUS EM ÁREA URBANA
IRREGULARIDADE
DESCUMPRIMENTO DE LEI LOCAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
FUMUS BONI IURIS
LIMINAR
CONCESSÃO
CABIMENTO |
| Data: | 13-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Liminar. Obrigação de não fazer. Garagem de ônibus situada em área urbana. Uso incompatível com a lei de uso e ocupação do solo ea legislação ambiental. Plausibilidade das alegações. Manutenção do decisum. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0411.
11.003144-9/001 - Comarca de Matozinhos -
Agravantes: Viação Cota Ltda. e outro sócio: Nilo Gonçalves Cota, Cota Transporte Ltda., representado por Lúcia Maria Figueiredo Cota - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1149 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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