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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1161
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0611.09.030401- 9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Perda de objeto
Suspensão de licença para produção de carvão
Não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa
Comprovação da regularidade no processo de concessão da licença ambiental
Sentença mantida em reexame necessário |
| Data: | 13-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Perda do objeto. Suspensão de licença para produção de carvão. Não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Comprovação da regularidade no processo de concessão da licença ambiental. Sentença mantida, em
reexame necessário. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0611.09.030401-
9/001 - Comarca de São Francisco - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Francisco - Autor: Gelson Feliciano
Ribeiro - Réu: Gerente do Centro Operacional de São Francisco do IEF - Instituto Estadual de Florestas - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1161 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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