O sistema de precedentes qualificados como técnica adequada de gestão processual no contexto do fenômeno da explosão de litigiosidade

Abstract

O Poder Judiciário é uma instituição considerada cara e lenta. Sua ineficácia se arrasta há décadas. O cenário de globalização em uma sociedade complexa tem produzido uma multiplicação das demandas de massa. As reformas feitas até agora foram ineficazes e o congestionado acesso à Justiça continua um problema crônico nacional. Por outro lado, a burocracia judicial, a morosidade processual e o deficit de efetividade da jurisdição reclamam a busca por um processo judicial efetivo, com o desenvolvimento de modelos alternativos de gestão de processos. Nesse cenário, a racionalização de julgamentos decorrente do sistema de precedentes qualificados estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 tem sinalizado para um novo marco de governança na gestão do fenômeno da explosão de litigiosidade.