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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1202
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.197384-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Exercício de atividade não residencial
Confecção de bijuterias
Necessidade de licenciamento
Apreensão de produtos
Imposição de multa
Legalidade
Inexistência de direito líquido e certo |
| Data: | 10-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/2003). Artesã. Trabalhos manuaiExercício de atividade não residencial que depende de prévio licenciamento. Poder de polícia da administração. Apreensão de produtos em decorrência da fiscalização.
Imposição de multa. Legalidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Sentença reformada no reexame necessário.
Prejudicialidade dos recursos voluntárioss de confecção de adornos (bijuterias). |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.
11.197384-8/002 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - 1º Apelante: Município de Belo Horizonte - 2º Apelante: Gabriela Lopes
Gomes - Apelado: Município de Belo Horizonte, Gabriela Lopes Gomes - Autoridade coatora: Gerente da Gerência de Fiscalização e Posturas - Gerpav - do Município de
Belo Horizonte, Secretário de Administração da Regional Centro Sul - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1202 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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