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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1211
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITO À SAÚDE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A TODOS OS CIDADÃOS
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONDENAÇÃO GENÉRICA
IMPOSSIBILIDADE
RESERVA DO POSSÍVEL |
| Data: | 9-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Recursos de apelação. Ação civil pública. Tratamento médico. Todos os usuários do SUS. Condenação genérica. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº
1.0026.05.019203-3/002 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradas - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2º) Município de Andradas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessados: Maria de Lourdes
Mendes de Souza, Neuza Ferreiro Ferraz, Célio Roberto - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1211 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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