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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1227
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Lei Municipal 9.653/2008
Município de Belo Horizonte
Obrigação de instalação de cabines nas agências bancárias
Atendimento aos clientes
Iniciativa da Câmara Municipal
Artigos 169 e 171, l, da CEMG e 30, l, da CR
Violação do princípio da separação dos poderes
Artigos 6º e 173 da CEMG
Inexistência
Vício formal não configurado |
| Data: | 13-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que torna obrigatória a instalação de cabines reservadas para atendimento aos clientes nas agências bancárias municipais. Inexistência de iniciativa privativa do chefe do
executivo para a lei. Inteligência dos artigos 66, III, da CEMG e 61, § 1º, da CR. Precedentes do STF. Ausência de invasão da competência material típica do poder executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes esculpido nos artigos 6º e 173 da CEMG. Improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N° 1.0000.09.495127-4/000 - Comarca de Belo
Horizonte - Requerente: Prefeito Municipal de Belo Horizonte - Requerida: Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1227 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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