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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1228
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Lei Municipal nº 1.159/05
Município de Iguatama
Bolsa de estudos
Perda em caso de ajuizamento de ação judicial contra o Município
Impedimento ao direito de acesso à jurisdição
Ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e aos arts. 2º, I e II, 4º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 1.159/05
Inexistência de vínculo de interdependência com o art. 2º
Inconstitucionalidade por arrastamento afastada
Representação parcialmente procedente |
| Data: | 13-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Iguatama. Perda de bolsa de estudos ao aluno que mover ação judicial contra o Município - Violação à inafastabilidade da jurisdição. Ofensa à
constituição estadual. Inconstitucionalidade por arrastamento. Inexistência. Inconstitucionalidade parcialmente declarada. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000 - Comarca de Iguatama - Requerente: Procurador-Geral de Justiça - Requeridos: Município de Iguatama, Câmara Municipal de Iguatama - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1228 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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