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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12451

Título:	DECIDIR - Pesquisa Temática: planos de saúde - fornecimento de medicamento(n. 6, dez., 2021)
Autores:	Duarte, Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR) Evangelina Castilho
Palavras-Chave:	Saúde suplementar Lei 9.656/98 Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor Súmula 469 (STJ) Resolução nº 424/2017 (ANS)
Data:	6-Dez-2021
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12451
Aparece nas Coleções:	DECIDIR - Pesquisa Temática

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