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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1250
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.10.001715-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | CARGO ELETIVO
VEREADOR
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
CUMULAÇÃO DE CARGOS
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
POSSIBILIDADE
ART. 38, III, DA CF/88
EXCEÇÃO À REGRA DO ÂMBITO ESTADUAL E DO FEDERAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CORRESPONDÊNCIA COM O MODELO FEDERAL
OBRIGATORIEDADE |
| Data: | 5-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Vereador. Concurso público. Aprovação. Cargo efetivo. Cumulação. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.10.001715-9/001 -
Comarca de Pratápolis - Apelante: Rodrigo Talles de Oliveira - Apelados: Câmara Municipal de Itaú de Minas, Antônio dos Reis Nunes, em causa própria - Autoridade
coatora: Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1250 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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