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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1291
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0525. 11.001081-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | IPTU
Lançamento de ofício
Exceção de pré-executividade
Loteamento embargado
Ausência de registro no Cartório de Imóveis
Nulidade dos lançamentos
Art. 32 do Código Tributário Nacional
Descumprimento
Impossibilidade da cobrança |
| Data: | 14-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Tributário. Execução fiscal. Loteamento não registrado em Cartório. Inexistência. Descumprimento do § 1º do art. 32 do CTN. Cobrança inviável de IPTU. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0525.
11.001081-2/001 - Comarca de Pouso Alegre -
Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelado: Altidouro José de Souza Rios - Relator: DES.
VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1291 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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