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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1299
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.401550-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
SERVIDOR PÚBLICO
EXONERAÇÃO
ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONCLUÍDO
ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA
VERBAS SALARIAIS
PREVISÃO NA CLT
INAPLICABILIDADE
INDENIZAÇÃO
AUSÊNCIA DE DIREITO |
| Data: | 12-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação ordinária de cobrança. Servidor público. Exoneração. Estágio probatório não concluído. Estabilidade não adquirida. Verbas de natureza salarial.
Previsão na CLT. Inaplicabilidade. Indenização. Ausência de direito. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.401550-5/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Aparecida Maria Gomes Rodrigues - Apelado: Município de Uberlândia - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1299 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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