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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1314
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0182.10.001008-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Dano moral
Prisão ilegal
Cumprimento de mandado
Inexistência de “baixa” no sistema interno de informações policiais
Expedição judicial de contramandado de prisão por absolvição em processo criminal
Determinação não cadastrada
Falha do serviço administrativo
Ilegalidade
Responsabilidade civil do Estado
Configuração
Dever de indenizar
Juros
Correção monetária |
| Data: | 5-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Absolvição pelo Tribunal do Júri.Contramandado de prisão expedido. Determinação não cadastrada no sistema interno de informações policiais.
Falha do serviço administrativo. Mandado cumprido por agentes policiais aproximadamente 14/15 anos depois, após a expedição de contraordem. Ilegalidade.
Responsabilidade civil do Estado, configurada. Dever de indenizar. Juros e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009.
Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0182.10.001008-7/001 -
Comarca de Conquista - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Lázaro Alves de Freitas - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1314 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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