|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1322
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.186229-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Alimentos
Homologação de acordo rejeitada pelo juiz
Licitude de objeto
Capacidade das partes
Ausência de ilegalidade
Arts. 331, 447 e 448 do CPC
Princípios dispositivo e da adstrição
Arts. 128, 293 e 460 do CPC
Impossibilidade
Decisão extra petita
Sentença cassada |
| Data: | 26-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Homologação de acordo rejeitada pelo juiz. Licitude do objeto, capacidade das partes, ausência de ilegalidade. Arts. 331, 447 e 448 do CPC. Princípios dispositivo e da
adstrição. Arts. 128, 293 e 460 do CPC. Impossibilidade. Decisão extra petita. Sentença cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.186229-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: L.M.M.B.A.P. - Apelante adesivo: M.C.M.B. - Apelados: L.M.M.B.A.P., M.C.M.B. - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1322 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
