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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1341
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.10.008537-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADOÇÃO DE CRIANÇA
PEDIDO
DETENTOR DA GUARDA PROVISÓRIA
VÍNCULO AFETIVO
MELHOR INTERESSE DO MENOR
PREVALÊNCIA SOBRE A LISTA DE CADASTRO DE ADOTANTES
NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À ORDEM DE PREFERÊNCIA
§ 1º DO ART. 197-E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
POSSIBILIDADE |
| Data: | 3-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Adoção. Melhor interesse do menor. Prevalência sobre a Lista de Cadastro de Adotantes. Adoção por quem detém a guarda provisória. Vínculo de afinidade. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.10.008537-1/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: C.S.C., J.P. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1341 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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