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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1365
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Estado de necessidade
Ameaça por terceiros
Erro de tipo
Ausência de prova
Pena de multa
Mínimo legal
Redução
Ausência de interesse recursal
Conhecimento em parte e não provimento |
| Data: | 13-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Processo penal. Preliminar. Ausência de interesse recursal em pleito reducional.Procedência. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Estado de necessidade ou erro sobre a ilicitude
do fato. Inocorrências. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudio Luiz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1365 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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