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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1413
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.060978- 1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Condução e guarda de presos
Atribuição da Polícia Militar
Lei Estadual 13.054/98
Previsão legal
Implementação de medidas necessárias para cumprimento da lei
Ausência
Escolta de detentos pela Polícia Civil
Determinação pelo juiz
Possibilidade
Autoridade judiciária
Art. 4º, I e III, da Lei Complementar 84/2005
Art. 4º, I e III, da Lei Complementar 84/2005
Art. 4º, I e III, da Lei Complementar 84/2005
Preservação da segurança e da ordem públicas
Peculiaridade do caso concreto
Dilação probatória
Direito líquido e certo não demonstrado de plano
Direito líquido e certo não demonstrado de plano |
| Data: | 20-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Polícia Civil. Condução e guarda de presos. Atribuição conferida estritamente à Polícia Militar. Lei Estadual 13.054/98. Determinação judicial de escolta à Polícia
Civil. Situação fática não esclarecida nos autos. Situação que deve observar a peculiaridade concreta. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Denegação
da segurança mantida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.060978-
1/000 - Comarca de Candeias - Impetrante: Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindpol/MG - Autoridade coatora: Juiz de Direito da
Comarca de Candeias - Relatora: DES.ª VANESSA
VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1413 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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