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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1415
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.10.025538-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Matrimônio entre afins
Padrasto e enteada
Impedimento dos arts. 1.521, II, e 1.595, § 2º, ambos do Código Civil
Nulidade que se impõe
Inteligência do art. 1.548, II, do Código Civil
Sentença mantida
Recurso não provido |
| Data: | 27-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito de família. Declaratória de nulidade de casamento. Padrasto e enteada. Parentes por afinidade. Casamento. Impossibilidade. Art. 1.521,
inciso II, do Código Civil. Nulidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | Ementa: Apelação cível. Direito de família. Declaratória de nulidade de casamento. Padrasto e enteada. Parentes por afinidade. Casamento. Impossibilidade. Art. 1.521,
inciso II, do Código Civil. Nulidade. Sentença mantida. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1415 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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