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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1419
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.10.004457-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
VACINA CONTRA GRIPE A (H1N1)
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRUPO ETÁRIO
FATO PÚBLICO E NOTÓRIO SUPERVENIENTE
SATISFATÓRIA EFICIÊNCIA DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO
AUSÊNCIA DE RISCO DE SURTO E LETALIDADE PARA O GRUPO EXCLUÍDO
PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO
ART. 267, VI E § 3º, C/C O ART. 295, III, TODOS DO CPC |
| Data: | 7-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação civil pública. Direito à saúde. Influenza H1N1 (gripe suína). Pretensão de vacinação de grupo etário pelo Estado de Minas Gerais. Legitimidade
passiva e competência da Justiça Comum. Fato superveniente público e notório a obstar o controle judicial sobre a Administração Pública. Perda do interesse processual.
Extinção por fundamentação diversa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.10.004457-3/001 -
Comarca de Alfenas - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1419 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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