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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1421
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.925671-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
Cohab/MG
PROGRAMA LARES GERAES
SERVIDOR DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
REQUISITOS LEGAIS
NÃO PREENCHIMENTO
LEGALIDADE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATO DISCRICIONÁRIO
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
APRECIAÇÃO PELO JUIZ |
| Data: | 14-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária de obrigação de fazer.
Cohab. Programa Lares Geraes. Habitação popular. Financiamento habitacional. Pendência verificada na apresentação dos documentos. Legalidade da negativa.
Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.925671-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ângela Rodrigues Pereira - Apelada: Cohab MG - Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1421 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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