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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1433
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.05.020292-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
USO CONTÍNUO E PROLONGADO
VÍCIO EM CIGARRO
LIVRE ARBÍTRIO DO FUMANTE
FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS
ATIVIDADE LÍCITA
DANOS À SAÚDE
DEVER DE REPARAÇÃO
INEXISTÊNCIA
DANOS MATERIAIS E MORAIS
NÃO CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 20-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Vício em cigarro. Uso contínuo e prolongado. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Livre arbítrio. Dever de reparar afastado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.05.020292-1/001 -
Comarca de Guaxupé - Apelante: Ronaldo José Inácio da Costa - Apelado: Souza Cruz S.A. - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1433 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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