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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1441
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04. 375952-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Cumprimento de sentença
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada
Integralização das quotas
Bens pessoais dos sócios
Penhora
Requisitos do art. 50 do Código Civil/2002
Desconsideração da personalidade jurídica |
| Data: | 6-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de
sentença. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens pessoais dos sócios. Impossibilidade. Prévia desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.
375952-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Empresa Gontijo Transportes Ltda. - Agravado: Walterson de Souza ME (Microempresa) - Relator: DES. PEDRO BERNARDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1441 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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