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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1465
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0388.09.024673-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos de terceiro
Separação de fato
Bem adquirido na constância do casamento
Penhora
Meação devida
Imóvel familiar
Impenhorabilidade |
| Data: | 15-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Separação de fato. Penhora sobre bem adquirido na constância do casamento. Meação devida. Imóvel familiar. Impenhorabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0388.09.024673-6/001 -
Comarca de Luz - Apelante: Elizabeth de Castro Silva - Apelado: Francisco Sales Carvalho ou Francisco Sales de Carvalho - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1465 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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