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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1468
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| Título: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO DE GREVE
SERVIDOR PÚBLICO
SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE
LEIS 7.783/89 E 7.710/88 E DECISÃO DO STF NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708/ DF
INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
ILEGALIDADE DO MOVIMENTO
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
AÇÃO DECLARATÓRIA
PERDA DE OBJETO
SUSPENSÃO DA GREVE
INOCORRÊNCIA
PENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88 |
| Data: | 15-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Direito ao exercício de greve. Servidor público estadual prestador de serviço essencial de saúde. Inobservância dos parâmetros estabelecidos
nas Leis nº 7.783/89 e nº 7.710/88 e no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF. Ilegalidade do movimento. Procedência dos pedidos. Precedentes na jurisprudência. |
| Descrição: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Autor: Ipsemg - Réu: Sinmed - Sindicato dos Médicos de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1468 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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