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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1472
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0133.11.002117-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CÂMARA MUNICIPAL
PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
NEGATIVA PELO PREFEITO
VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 13-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Câmara de vereadores. Requisição de documentos públicos sobre assuntos relativos à administração municipal. Função fiscalizatória.
Princípio da publicidade. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO
N° 1.0133.11.002117-6/002 - Comarca de Carangola - Autor: Prefeito Municipal de Faria Lemos e outro - Apelada: Mesa da Câmara Municipal de Faria Lemos - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1472 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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