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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1476
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.329 - MG (2011/0180458-7) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
Ministro HERMAN BENJAMIN (Relator) |
| Palavras-Chave: | ICMS OU ISS
TRIBUTÁRIO
DECRETO-LEI Nº 406/1968
“INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”
BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA
PROVA PERICIAL
AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO
NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL |
| Data: | 13-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº
1.280.329 - MG (2011/0180458-7) - Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Agravante: Estado de Minas Gerais. Procuradores: Nilber Andrade e outro. Agravado: Embrapack Embalagens
Ltda. Advogados: Elcio Fonseca Reis e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1476 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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