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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1491
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| Título: | HABEAS CORPUS 101.858 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
DECISÃO DE RELATORA, NO STJ, QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 7 DAQUELA CORTE
CONTINUIDADE DELITIVA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM O RECURSO ESPECIAL
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 20-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 101.858 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: Maria da Glória Bastos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral
Federal. Coatora: Relatora do Agravo de Instrumento nº 1102704 do Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1491 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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