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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1492
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| Título: | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
TRÂNSITO E TRANSPORTE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
RECURSO IMPROVIDO
PRECEDENTES |
| Data: | 31-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ-
RIO COM AGRAVO 639.496 - MG - Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO Registrado: Ministro Presidente. Recorrente: Transcon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem. Advogado: Luís Felipe Calazans. Recorrida: Maria de Lourdes dos Santos Gomes. Advogado: Sílvio Soares de Abreu e Silva. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1492 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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