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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1504
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| Título: | AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.768 MINAS GERAIS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUCIONAL
TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS
ITBI
PROGRESSIVIDADE
ESCALONAMENTO DE ALÍQUOTAS CONFORME CRITÉRIOS ALEGADAMENTE ESTRAÍDOS DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
IMPOSSIBILIDADE NO PERÍODO EM QUE AUSENTE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA |
| Data: | 8-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.768
MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Agravante: Município de Belo Horizonte. Procurador: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte. Agravados: Simone Aparecida dos Santos e outro.
Advogados: Cristiano Rabello de Sousa e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1504 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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