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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1511
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| Título: | AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455- 9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de execução penal
Falta grave
Configuração
Regressão de regime
Perda dos dias remidos
Súmula vinculante nº 9 do STF |
| Data: | 10-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução penal. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455-
9/001 - Comarca de Itajubá - Agravante: Felipe de Jesus Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1511 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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