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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1535
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473033-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CLÁUSULA CONTRATUAL
DECLARATÓRIA DE NULIDADE
BOA-FÉ OBJETIVA
ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL
APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA
COMBUSTÍVEIS
LITRAGEM
OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO MÍNIMA
ABUSIVIDADE
PEDIDO CONTRAPOSTO
OFENSA À CLÁUSULA GERAL
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA
VALOR IRRISÓRIO
MAJORAÇÃO |
| Data: | 8-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Combustíveis. Obrigatoriedade de aquisição de litragem mínima. Abusividade. Boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Valor inferior a 1% do valor discutido. Irrisórios. Majoração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473033-4/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cosan
Combustíveis e Lubrificantes S.A. Nova Denominação de Esso Brasileira de Petróleo Ltda. - Apelante adesiva: Transportadora Agal Ltda. - Apelados: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A., Transportadora Agal
Ltda. - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1535 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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